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Analítico de Periódico
Vasques, Sérgio
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 652/2005 e n.º 52/2006
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 418, Julho - Dezembro 2006, p.398-457 21cm
Jurisprudência. Dupla tributação por taxas locais. Anotado. Acordãos de 16 de Novembro de 2005, e de 17 de Janeiro de 2006
Direito Fiscal