14A
Analítico de Periódico
Viana, João Matos
A (in)constitucionalidade da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelas coimas aplicadas à sociedade
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 2, Ano 2, Verão, p.199-210 23cm
Jurisprudência. Comentário ao acórdão do STA, de 4 de Fevereiro (Processo N.º 0829/08) e ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 129/2009, de 12 de Março
Direito Fiscal