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Supremo Tribunal de Justiça Declaração da utilidade pública da expropriação com omissão - caducidade da declaração Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.289-295 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Janeiro de 1992, Processo n.º 78224 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |