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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto remuneratório dos ex-regentes escolares. Princípio da igualdade. Retroactividade. Princípio da confiança. Publicação dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.139-166 23cm
(..) diplomas legais. Divergência entre a data da publicação e a distribuição. Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 303/90, de 21 de Novembro de 1990, Processo n.º 129/89 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional