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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - Ministério Público - prazos processuais - acto praticado pelo Ministério Público nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.372-375 23cm
(..) Código de Processo Civil. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 46450 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal