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Supremo Tribunal Administrativo Execução fiscal - recursos de decisões jurisdicionais - tramitação Boletim do Ministério da Ivstiça, SOCTIP - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 446, p.107-111 23cm Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1995, Processo n.º 19028 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |