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Supremo Tribunal de Justiça Transacção judicial - anulação - efeitos - revisão da sentença homologatória Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.417-427 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Novembro de 1993, Processo n.º 84541 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |