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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção - crime de desvio de subvenção ou subsídio - conceito de subsídio ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, Ldª, n.º 419, p.428-438 23cm
(..) subvenção - medida da pena. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 42694 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal