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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade civil - companhia de seguros - intervenção principal provocada - competência em razão da matéria Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494 Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 2000, Recurso n.º 45222 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |