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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - titpificação das contra-ordenações - princípio da legalidade - fixação em regulamento do prazo para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.134-140 23cm
(..) entrega do produto da cobrança de taxas, cuja omissão integra contra-ordenação. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 192/98, de 19 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 147/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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