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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil -prazo para o cumprimento das cartas precatórias - designação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.162-169 23cm
(..) dia para a audiência final - princípios da igualdade de armas e do contraditório - acesso aos tribunais e direito a tutela judicial efectiva. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 497/96, de 20 de Março de 1996, Processo n.º 231/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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