14CD
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador - justa causa - direito à ocupação efectiva
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 100, Outubro-Dezembro 2004, Ano 25, p.165-169 22cm
Processo n.º 3679/04, da 4ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 5 de Novembro de 2004
Direito do Trabalho