1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Atentado ao pudor - coacção sexual - liberdade sexual da vítima - acto sexual de relevo Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.165-175 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1995, Processo n.º 48119 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |