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Supremo Tribunal de Justiça Oponibilidade da sentença de despejo ao arrematante do direito ao arrendamento e trespasse da sociedade ré - viabilidade da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.569-579 23cm (..) acção do arrematante - contra o dono do prédio pedindo a entrega do estabelecimento - admissibilidade e viabilidade da reconvenção - pedido o pagamento das rendas em dívida. Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Abril de 1991, Processo n.º 79778 Direito Processual Civil |