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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - efeitos do julgamento de inconstitucionalidade em sede de fiscalização preventiva - expurgação pelo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.96-128 23cm
(..) orgão autor da norma da inconstitucionalidade verificada pelo Tribunal Constitucional - interpretação conforme a constituição de certa norma, em sede de fiscalização preventiva - acções de prevenção da Polícia Judiciária em sede de corrupção e de criminalidade económica e financeira - princípio da legalidade da actividade preventiva das polícias, da necessidade das medidas de polícia e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 334/94, de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 111/94 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional