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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime essencialmente militar - competência - conflito negativo de jurisprudência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.231-233 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1994, Processo n.º 46353 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal