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Tribunal Tributário de 2.ª Instância Anulação da venda em processo de execução fiscal - prazo - legitimidade - fundamentos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.347-364 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, Recurso n.º 60838 do Tribunal Tributário de 2.ª Instância Direito Fiscal |