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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crimes de tráfico de estupefacientes,desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa - aplicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.96-103 23cm
(..) ope legis dos prazos máximos da prisão preventiva - princípios da proporcionalidade e da igualdade. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 246/99, de 29 de Abril de 1999, Processo n.º 283/97 - 2.ª Secção
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