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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contencioso aduaneiro - despacho «ultime-se»
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.257-262 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Janeiro de 1996, Processo n.º 13843 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal