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Monografia
2466
Valentim, Carlos; Cardoso, Paulo
Roteiro de justiça fiscal.- Abril 2011.- Uniarte Gráfica, S.A. / Vida Económica - Editorial, SA.- 573p 25cm
Os poderes da Administração Tributária versus as garantias dos contribuintes
ISBN 978-972-788-400-1 (Encad.) : €50
Direito Fiscal
A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Princípios e regras gerais
- Considerações gerais
- Os princípios gerais do procedimento
- As normas tributárias
- Outros direitos dos contribuintes
- Os sujeitos da relação jurídica tributária
- O objecto da relação jurídica tributária
- A garantia dos créditos tributários
Providências cautelares da Administração Tributária
- O arresto
- O arrolamento
- A impugnação da apreensão
A compensação de dívidas com créditos sobre o estado
- O novo regime das informações vinculativas
As orientações genéricas
Caducidade e prescrição
- A distinção entre caducidade e prescrição
- A caducidade
- As diversas redações do art.º 45.º da LGT
A prescrição
- Considerações gerais sobre prescrição
- A suspeição e a interrupção da prescrição
- A aplicação da lei no tempo
- O regime vigente da prescrição tributária
- Questões controversas
- A prescrição das coimas
- A prescrição das dívidas à Segurança Social
O PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
Os fundamentos da inspecção tributária
O enquadramento legal
Âmbito e objectivos
Os princípios orientadores da inspecção tributária
- Impugnabilidade dos actos
Classificação do procedimento
As competências e os deveres da inspecção
Os direitos e as garantias da inspecçãao
O procedimento de inspecção: sua marcha e fases
- Visão geral do procedimento
- O prazo do procedimento de inspecção
- O início do procedimento
~- Desenvolvimento do procedimento e os actos de inspecção
- A conclusão do procedimento
As notificações no âmbito do procedimento inspectivo
As inspecçãoes a pedido do sujeito passivo ou terceiro
Perguntas frequentes
Minutas
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDIRECTOS
Avaliação indirecta. Fundamentos e objectivos
Aplicações de métodos indirectos
- Regime simplificado de tributação
- Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta daq matéria tributável
- Indicadores de actividade inferiores aos normais
- Manifestações de fortuna ou sinais exteriores de riqueza
- Resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos
- Acréscimos patrimoniais não justificados
A DERROGAÇÃO DO SEGREDO/SIGILO BANCÁRIO
O dever de segredo
Os fundamentos do segredo bancário
Restrições/derrogações do dever de segredo
A quebra do segredo bancário pela Administração Tributária. Fundamentos
- Acesso sem dependência do consentimento do titular
- Acesso nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta do titular
- Outras situações de acesso
Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário
- Recurso interposto pelo contribuinte
- Pedido de autorização da administração tributária
Outros deveres e informações
- O dever de confidêncialidade
- Deveres das instituições de crédito e das sociedades financeiras
MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL
A apresentação de declaração de substituição
A reclamação graciosa
- Resumo dos prazos de interposição de reclamação graciosa: Recurso hierárquico
Procedimento de correcção de erros da administração tributária
A impugnação judicial
Os casos especiais de impugnação
- Apuramento de imposto por "métodos indirectos"
- Autoliquidação de imposto
- Retenção na Fonte
- Pagamentos por conta
- Matrizes prediais
Outros meios impugnatórios
- Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
- Intimação para um comportamento
- Meios processuais acessórios
A Arbitragem Tributária
- Caracteristicas da arbitragem tributária
- A constituição do Tribunal
- O procedimento arbitral
- Os efeitos da decisão arbitral
A revisão oficiosa
- Quadro-resumo dos meios de defesa
Dúvidas frequentes: Minutas
Lista dos Tribunais
O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Questões Gerais
- Os prazos
- A responsabilidade tributária
- Visão geral do processo
A tramitação processual
- A instauração
-A citação
- Os meios de defesa do executado: -Direito ao pagamento em prestações
- Direito à dação em pagamento (cumprimento)
- Direito de oposição à execução
- A penhora
- A venda
- Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
- Incidentes
- Embargos de terceiros
- Habilitação de herdeiros
- O apoio judiciário
- Extinção da execução
Perguntas frequentes
Minutas
AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
Caracterização das infracções tributárias
- Enquadramento legal e âmbito de aplicação
- Conceito de infracção tributária
- Espécies de infracções: crimes e contra-ordenações
- Concurso de infracções
- Momento e local da prática da infracção
- Responsabilidade penal tributária pelo pagamento das multas e coimas
- Responsabilidade civil (subsidiária) pelas multas e coimas
As contra-ordenações fiscais
- As sanções aplicáveis
- Direito à redução das coimas
- Dispensa e atenuação das coimas
- Prescrição do procedimento contra-ordenacional
- Prescrição das sanções
- Tipologia das contra-ordenações fiscais
- Violação de segredo fiscal
- Falta ou atraso de declarações
- Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações
- Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes
- Omissão e inexactidão nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
- Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes
- Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilistica e atrasos na sua execução
- Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração
- Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas
- Falta de desinação de representantes
- Pagamento indevido de rendimentos
- Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valores mobiliários
- Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes
- Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
- Impressão de documentos por tipografias não autorizadas
- Falsidade informática
- Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias
O processo de contra-ordenação
- Base do processo - aquisição da notícia da infracção
- A instauração
- A investigação e instrução
- A defesa
- O pagamento antecipado da coima
- A decisão de aplicação da coima
- O pagamento
- O recurso judicial da decisão de aplicação da coima
- Arquivamento do processo
- Nulidades processuais
- A suspensão do processo de contra-ordenação
- Execução das coimas
- As custas
Os crimes fiscais
- Penas aplicáveis
- Suspensão da execução da pena de prisão
- Dispensa e atenuação das penas
- Prescrição do procedimento criminal
- Tipologia dos crimes fiscais
O processo criminal fiscal
- Início do processo - A notícia do crime tributário
- O inquérito
- Decisão do Ministério Público
- O arquivamento em caso de dispensa da pena
- Suspensão do processo
Perguntas frequentes
Minutas