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Supremo Tribunal Administrativo Administração directa - hierarquia - competências específicas - recurso hierárquico - recurso contencioso - prazo - prova - função pública -administração (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.403-411 23cm (..) tributária - transição de sistemas remuneratórios. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1993, Processo n.º 30371 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |