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Supremo Tribunal de Justiça Imunidade de jurisdição de estado estrangeiro - actos de gestão pública - actos de gestão privada - cônsul honorário Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.473-480 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 809/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |