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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras - transgressão - contra-ordenação - sucessão de leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.136-142 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 380/99, de 22 de Junho de 1999, Processo n.º 405/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional