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Monografia
2281
CEDOUA; FDUC; IGAL
Recursos humanos das autarquias locais e o novo regime jurídico do emprego público.- Dezembro 2008.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 150p 23cm
ISBN 978-972-40-3735-6 (Broch.) : ?
Direito Administrativo
PARTE I - Relatório Final
Introdução
CAPÍTULO I - Relação jurídica de emprego nas autarquias locais
1. Relação jurídica de emprego na Administração Pública
1.2. Constituição da relação jurídica de emprego público
1.2.1. A nomeação
1.2.2. O contrato administrativo de provimento
a) Noção e natureza jurídica
b) Admissibilidade
1.2.3. O contrato individual de trabalho
a) Contrato de trabalho sem termo
b) Contrato de trabalho a termo
2. Contratos de prestação de serviços
3. Autarquias locais
3.1. Processos de recrutamento dos recursos humanos das autarquias locais
CAPÍTULO II - Alguns conceitos fundamentais do Direito da Função Pública
1. Quadro de pessoal
2. Grupo de pessoal, carreira de pessoal e categoria
3. Progressão e promoção
4. Ingresso na função pública
a) Procedimdnto de nomeação
b) Procedimento de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
5. Reclassificação profissional
CAPÍTULO III - Levantamento sistemático das infracções detectadas pela IGAT
CAPÍTULO IV - Apreciação crítica das ilegalidades das decisões autárquicas em matéria de recursos humanos
Secção I - Pessoal do quadro
1. Ilegalidades por falta de aprovação de quadro de pessoal
2. Ilegalidades na elaboração/aprovação dos quadros de pessoal
3. Ilegalidades quanto ao acesso à carreira
4. Ilegalidades nos procedimentos concursais de ingresso e de acesso na carreira
5. Ilegalidades específicas dos actos de nomeação
6. Ilegalidades nos procedimentos de reclassificação profissional
7. Ilegalidades nos procedimentos de regularização das situações de pessoal, através da integração nos quadros de pessoal ou de adaptação à nova legislação
8. A acumulação de funções e o caso especial do deferimento tácito
9. Ilegalidades quanto ao sistema retributivo e ao trabalho extraordinário
10. Ilegalidades quanto a férias, faltas e licenças
Secção II - Pessoal fora do quadro
1. Invalidades contratuais e vícios no procedimento pré-contratual
1.1. Vícios nos procedimentos pré-contratuais e inexistência destes procedimentos
1.2. Invalidades contratuais
1.2.1. Invalidades dos contratos a termo
1.2.2. Invalidades dos contratos de prestação de serviços
2. Deficiências e insuficiências organizativas e procedimentais
CAPÍTULO V - Conclusões e recomendações
PARTE II - O novo regime do emprego público
I - Introdução
II - Linhas gerais do novo regime de emprego público
1. O novo quadro legislativo do emprego público
2. O regime de vinculação e de carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas: a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
3. A revogação, em bloco, da generalidade da legislação do emprego público
4. Identificação das disposições da Lei n.º 12-A/2008 que entram imediatamente em vigor
4.1. Disposições que entram em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação da Lei n.º 12-A/2008
4.2. Disposições que produzem efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008
4.3. Disposições que só produzem efeito com a alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
4.4. Disposições que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da portaria regulamentadora dos procedimentos concursais
5. As implicações da entrada em vigor do artigo 117.º no dia 1 de Março de 2008
6. Âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008: os trabalhadores abrangidos pelo novo regime
6.1. Pessoal excluido do âmbito de aplicações da Lei n.º 12-A/2008
7. Âmbito de aplicação da lei n.º 12-A/2008: as pessoas colectivas abrangidas
8. A aplicação do novo regime às relações de emprego constituidas
8.1. Regras de transição de modalidade da relação de emprego público por tempo indeterminado - artigo 88.º
8.2. Os regimes de conversão das actuais modalidades de constituição da relação de emprego público de carâcter temporário
a) Conversão dos contratos administrativos de provimento
b) Conversão dos contratos a termo resolutivo
8.3. Regime de transição para as carreiras e categorias previstas na Lei n.º 12-A/2008, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
a) Transição entre carreiras: transição para a carreira geral de técnico superior - artigo 95.º
a-1) Transição efectuada por lei
a-2) Transição efectuada por acto administrativo
b) Transição para a categoria de coordenador técnico
b-1) Transição efectuada por lei
b-2) Transição efectuada por acto administrativo
c) Transição para a categoria de assistente técnico
c-1) Transição efectuada por lei
c-2) Transição efectuada por acto administrativo
d) Transição para as categorias de encarregado geral operacional, de encarregado operacional e de assistente operacional (respectivamente, os artigos 98.º, 99.º e 100.º)
8.4. O caso excepcional de transição de trabalhadores sem o nível habitacional exigivel
8.5. O caso excepcional e transitório de ingresso na carreira técnica superior sem as habilitações legalmente exigidas
9. Revisão das carreiras de regime especial e dos corpos especiais
10. Procedimentos concursais de recrutamento e selecção de pessoal concluídos ou pendentes
10.1. Procedimentos concursais de recrutamento e selecção concluidos em 1 de Janeiro de 2009
10.2. Procedimentos concursais de recrutamento e selecção pendentes em 1 de Janeiro de 2009
10.3. Procedimentos concursais abertos depois de 1 de Março de 2008 e não concluídos até 1 de Janeiro de 2009
11. A generalização do contrato individual de trabalho
12. Distinção entre regimes de vinculação e modalidades da relação de emprego público
12.1. Formas de vinculação
12.2. Modalidades da relação de emprego público
12.2.1. A nomeação
a) Modalidades da nomeação
a-1) Introdução de um período experimental na nomeação
12.2.2. A Comissão de serviço
12.2.3. Contrato de trabalho em funções públicas
a) O contrato de trabalo em funções públicas como modo normal de constituição da relação de emprego público
b) Modalidades do contrato de trabalho em funções públicas
b-1) Introdução de um período experimental
12.2.4. Contrato individual de trabalho
13. Carreiras dos trabaslhadores
13.1. Tipos de carreiras
13.1.1. Carreiras gerais
13.1.2. Carreiras especiais
13.1.3. Carreiras unicategoriais
13.1.4. Carreiras pluricategoriais
13.2. Classificação das carreiras em função do grau de complexidade
14. Conteúdo funcional de cada carreira e categotia: caracterização funcional das carreiras gerais
14.1. Carreira geral de técnico superior
14.2. Carreira geral de assistente técnico
14.2.1. Categoria de coordenador técnico
14.2.2. Categoria de assistente técnico
14.3. Carreira geral de assistente operacional
14.3.1. Categoria de encarregado geral operacional
14.3.2. Encarregado operacional
14.3.3. Assistente operacional
15. Introdução de posições remuneratórias nas categorias e de níveis remuneratórios
16. Eliminação da progressão automática nas categorias
17. Possibilidade de negociação da posição remuneratória
18. Ingresso nas carreiras
19. Modo de ingresso nas carreiras: o procedimento concursal
19.1. Tipos de procedimentos concursais para ingresso nas carreiras: concursos internos e externos de ingresso
19.1.1. O procedimento concursal interno geral de ingresso como procedimento-regra
19.1.2. Excepção: o procedimento concursal externo de ingresso
19.1.3. Os procedimentos concursais de acesso na carreira: o procedimento interno de acesso
19.1.4. A aberura legal a procedimentos concursais externos de recrutamento para ingresso em lugares de acesso
19.1.5. Fases do procedimento concursal
a) Fase da decisão de abertura do procedimento e respectiva publicitação: o conteúdo do anúncio do concurso
a-1) Requisitos gerais e especiais de admissão
a-2) Outros requisito de admissão ao procedimento
a-3) Numero de postos de trabalho a acupar e sua caracterização
a-4) Identificação do tipo de procedimento
a-5) Métodos de selecção obrigatórios
a-6) Métodos de selecção facultativos
a-7) Métodos de selecção em casos excepcionais
a-8) Métodos de selecção nos procedimentos concursais destinados à constituição de relações de emprego público transitórias
b) Fase da análise, avaliação e de selecção dos candidatos
c) Fase da decisão final
20. A introdução de mapas de pessoal como instrumento de gestão de recursos humanos
21. O contrato de prestação de serviços
21.1. A regra da celebração de contratos de prestação de serviços apenas com pessoas colectivas e a excepcionalidade da celebração destes contratos com pessoas singulares
21.2. A sujeição dos contratos de prestação de serviços ao regime legal da aquisição de serviços: a aplicação do regime do Código dos Contratos Públicos (CCP)
22. Os novos instrumentos de mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública
23. A conversão dos anteriores instrumentos de mobilidade
23.1. Aplicação aos trabalhadores das entidades excluidas do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008 que se encontram em situação de cedência especial
23.2. Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas
24. A regulamentação colectiva de trabalho como instrumento privililegiado de regulação do contrato de trabalho em funções públicas
25. Caducidade dos procedimentos relativos à prática de actos de administração e gestão de pessoal
25.1. Procedimentos que deixam de ter existência jurídica em face da lei n.º 12-A/2008
25.2. Procedimentos que se mantêm em face da Lei n.º 12-A/2008
26. A jurisdição competente para os litígios emergentes da relação jurídica de emprego público: alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
27. A Instituição de tribunais arbitrais
28. A instituição de arbitragem voluntária e necessária no âmvbito dos acordos colectivos de trabalho
29. A previsão de centros de arbitragem
30. Instituição de meios não jurisdicionais de resolução de conflitos