14CD
Analítico de Periódico
Pimentel, Margarida Menéres
Acórdãos do Tribunal Constitucional (publicados no 3.º trimestre de 2003)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 96, Outubro-Dezembro 2003, Ano 24, p.173-176 22cm
Direito Constitucional