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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições para as assembleias legislativas regionais - requisitos de admissibilidade e procedência do recurso - reclamação ou (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.144-149 23cm
(..) protesto de irregularidades - sua influência no resultado geral da eleição. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 332/92 de 22 de Outubro de 1992, Processo n.º 612/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional