14A
Analítico de Periódico
Martins, Guilherme W. D'Oliveira; Bastos, Miguel
Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (4.º trimestre de 2009)
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 4, Ano 2, Inverno, p.305-306 23cm
Jurisprudência
Direito Fiscal