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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - interposição de recurso - motivação de recurso - conclusões - dedução por artigos - indicação das normas jurídicas violadas - matéria de direito
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.275-278 23cm
Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Novembro de 1997, Processo n.º 1129/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal