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Analítico de Periódico
Fernades, Plácido Conde
Direito fundamental de manifestação - ausência de limitação horária - interpretação conforme à ..
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 98, Abril-Junho 2004, Ano 25, p.165-171 22cm
.. constituição dos arts. 4.º e 15.º, n.º 3, do Dec.-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto
Direito do Trabalho; Direito Constitucional