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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - garantias do processo criminal - recursos - poderes cognitivos do Supremo Tribunal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.178-194 23cm
(..) Justiça - duplo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 141/94, de 26 de Janeiro de 1994, Processo n.º 718/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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