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Supremo Tribunal de Justiça Valor da causa - alçada Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.484-489 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Outubro de 1992, Processo n.º 82808 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |