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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Requisitos da sentença - fundamentação - enumeração dos factos não provados - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.383-389 23cm
Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42261 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal