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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar não especificada - consentimento conjugal Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.631-635 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Julho de 1992, Processo n.º 82818 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |