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Supremo Tribunal Administrativo Imposto sobre boîtes, bares, etc. - incidência - bar Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.328-330 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1993, Processo n.º 16157 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |