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Monografia
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Domingues, Adriano; Viegas, Domingos; Pinto, Geraldes; Laço, Luís; Miguel, Ribeiro
Contencioso aduaneiro.- 1979.- Gráfica Brás Monteiro, Ldª / Rei dos Livros.- 214p 22cm. - (Biblioteca Aduaneira)
Anotado e Legislação Complementar
(Broch.) : oferta
Direito Aduaneiro
Primeira Parte - Contencioso Aduaneiro
Livro I - Contencioso Fiscal
Titulo I - Das infracções fiscais
Capítulo I - Das infracções fiscais em geral
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da responsabilidade fiscal de natureza criminal
Secção III - Da responsabilidade fiscal de natureza civil
Secção IV - Da prescrição
Secção V - Das garantias fiscais
Capítulo II - Das infracções fiscais em especial
Secção I - Dos delitos fiscais
Sub-secção I - Do contrabando
Sub-secção II - Do descaminho
Sub-secção II-A - Da associação formada para a prática de delitos fiscais
Sub-secção III - Da fraude às garantias fiscais
Sub-secção IV - Da oposição a verificações ou exames
Secção II - Das transbressões das leis e regulamentos fiscais
Título II - Do processo fiscal
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Da acção fiscal
Secção II - Da competência
Secção III - Do segredo de justiça
Secção IV - Das notificações
Secção V - Das nulidades
Secção VI - Dos impedimentos
Secção VII - Do perdimento e abandono das mercadorias
Secção VIII - Da restituição das mercadorias apreendidas
Secção IX - Dos preparos, imposto de justiça e selos
Capítulo II - Da instrução
Secção I - Da notícia da infracção
Secção II - Do corpo de delito
Secção III - Do despacho de indiciação ou de não indiciação
Secção IV - Da defesa
Secção V - Da discussão
Secção VI - Da prisão
Secção VII - Dos termos de identidade e caução
Secção VIII - Do encerramento da instrução
Capítulo III - Do julgamento
Capítulo IV - Da execução
Secção I - Do pagamento da multa e demais imposições
Secção II - Da arrematação das mercadorias apreendidas
Secção III - Da distribuição da multa e do produto da arrematação
Capítulo V - Disposições especiais
Secção I - Do pagamento voluntário
Secção II - Do pedido de liquidação
Secção III - Da instrução imediata
Secção IV - Do julgamento imediato
Secção V - Dos autos sumaríssimos
Capítulo VI - Dos recursos e da revisão
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da interposição
Secção III - Do julgamento
Capítulo VII - Das demais matérias da competência do Supremo Tribunal Administrativo (Secção Aduaneira)
Livro II - Contencioso Técnico
Título I - Disposições gerais
Título II - Da instrução e julgamento da primeira instância
Título III - Dos recursos
Título IV - Das consultas prévias
Segunda Parte - Legislação Complementar
Reforma aduaneira
Tribunais Aduaneiros
Tribunais Fiscais Aduaneiros
Decreto-Lei n.º 173-A/78, de 8 de Julho
Tribunais Técnicos Aduaneiros
Inquérito Preliminar
Regulamento das Alfândegas
Venda das mercadorias
Instruções Preliminares da Pauta de Importação