1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cúmulo jurídico - pena individual - perdão - lei da amnistia - interpretação da lei
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.270-275 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1997, Processo n.º 1145/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal