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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - estatuto dos magistrados judiciais - aposentação e jubilação por incapacidade - direito à pensão por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.150-160 23cm
(..) inteiro, independentemente do tempo de serviço - princípio da igualdade. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 369/97, de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 632/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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