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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - empresas públicas - subsídios atribuídos pelo estado - presunção de insuficiência económica
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicodade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.33-36 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Assento de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 32/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil