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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alteração da incriminação - redução da matéria de facto constante da acusação - autonomização de norma incriminadora - garantias de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.115-131 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 330/97, de 17 de Abril de 1997, Processo n.º 254/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional