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Supremo Tribunal de Justiça Crime de burla - pedido cível - poderes de representação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.134-140 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1999, Processo n.º 244/99 - 3.ª Secção Direito Penal |