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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Recurso obrigatório do Ministério Público. Prazo de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.131-135 23cm
(..) interposição do recurso. Conhecimento da decisão. Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 123/90, de 18 de Abril de 1990, Processo n.º 414/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional