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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração dos factos - requalificação dos factos - proibição da reformatio in pejus
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 417, p.571-581 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1992, Processo n.º 42239 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal