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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito constitucional à habitação - extinção do contrato de arrendamento - caducidade do subarrendamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 427, p.175-185 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 346/93, de 12 de Maio de 1993, Processo n.º 237/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional