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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - alteração parlamentar de diploma anteriormente vetado pelo Presidente da República - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.145-197 23cm
(..) Tribunal Constitucional - lei de imprensa - exercício do direito de resposta e sua efectivação judicial - sanções aplicáveis no caso de insatisfação do direito de resposta pelas empresas jornalísticas - gravidade e natureza das multas cominadas - liberdade de imprensa e direitos de resposta e rectificação - princípio da culpa, de determinabilidade e da proporcionalidade das sanções. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 13/95, de 23 de Janeiro de 1995, Processo n.º 521/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional