Biblioteca TCN


10CD
Analítico de Periódico



Sousa, Miguel Teixeira
A competência material para a acção popular administrativa
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 23, Setembro / Outubro 2000, p.20-31 29,5cm
Ac. do Tribunal dos Conflitos de 11.1.2000, Conflito n.º 343, anotado


Direito Administrativo