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Monografia
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Abreu, Luís Vasconcelos
Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente: as (..).- Dezembro 1993.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 143p 23cm
(..) relações com o processo penal. Dissertação de mestrado em Ciências Juridico-Políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Exemplar n.º 1480
ISBN 972400743X (Broch.) : €5,65
Direito Administrativo
1.ª Parte - Direito disciplinar: os critérios da autonomia
Capítulo I - Traços gerais da responsabilidade disciplinar
1. A infracção disciplinar
2. O ílicito disciplinar e a unidade do ordenamento jurídico
3. As medidas disciplinares
Capítulo II - Princípios fundamentais do direito disciplinar material e processual
1. O princípio da não tipicidade. Remissão
2. O princípio da unidade da infracção
2.1. Limite: a prescrição
3. O princípio da oportunidade
3.1. Limites
3.1.1. A prescrição. Remissão
3.1.2. O princípio da legalidade no exercício do poder disciplinar
3.1.3. Os princípios constitucionais sobre o exercício do poder administrativo. Em especial, os princípios da proporcionalidade e da igaldade. Outros limites
3.2. O controlo jurisdicional
Capítulo III - Conclusões da 1.ª parte
2.ª Parte - As relações entre o procedimento disciplinar e o processo penal no direito português vigente
Capítulo I - O problema em geral: O processo penal como direito supletivo
1. Os arts. 9.º e 35.º, n.º 4 do ED e o art. 2.º, n.º ºs 4 e 6 do CPA
2. A doutrina
3. A jurisprudência do STA
4. Posição adoptada
Capítulo II - O problema quando o procedimento disciplinar e o processo penal versam sobre o mesmo facto
1. Enquadramento geral. A ausência de efeito suspensivo. A relevância do prazo de prescrição da lei penal
2. Os efeitos provisórios
2.1. O art. 6.º do ED e o art. 199.º do CPP
2.2. A doutrina
2.3. A jurisprudência do TC
2.4. Posição adoptada
3. Os efeitos disciplinares da sentença penal
3.1. O art. 30.º, n.º 4 da CRP, os arts. 66.º, 67.º e 68.º do CP, o art. 499.º, n.ºs 1 e 5 do CPP e o art. 7.º do ED
3.2. A doutrina
3.3. A jurisprudência do TC
3.4. A jurisprudência do STA
3.5. A posição da PGR
3.6. Posição adoptada
3.6.1. Factos provados e respectiva autoria
3.6.2. A relevância disciplinar das causas de exclusão da ilicitude criminal
3.6.3. A possibilidade de ulterior procedimento disciplinar. O princípio da proporcionalidade
Capítulo III - Conclusões