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Analítico de Periódico
Ministério Público
Processo de expropriação - valor da indemnização - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.5-12 23cm
Abril de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 85860 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Administrativo