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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - partes comuns Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.358-362 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1999, Processo n.º 703/99 Direito Civil |