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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prazos em processo penal - dilação - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de facto - crime de abuso de confiança - mediada da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.430-445 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 46330 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal