Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Contrato de arrendamento - responsabilidade contratual do locador - contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maidouro, SA, n.º 468, p.404-410 23cm
(..) profissão liberal - falta de forma legal - nulidade revista. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Junho de 1997, Processo n.º 828/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil